Recorrente:VRG LINHAS AEREAS S.A.
Advogado  :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes
Recorrido :DENILSON APARECIDO DE AVELAR
Advogada  :Dra. Soraya de Oliveira Almachar Makki

GMHCS/oef

D E S P A C H O

Trata-se de recurso ordinário interposto sob a égide do CPC de 2015, em que a ora requerente, VRG LINHAS AEREAS S.A., insurge-se contra o acórdão proferido no âmbito do TRT da 2ª Região, mediante o qual julgada improcedente a ação cautelar inominada por ela ajuizada na vigência do CPC/1973, em que pede a concessão de liminar inaudita altera parte, a fim de seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na Reclamatória Trabalhista 0001681-41.2013.5.02.0075.
Alega a requerente na inicial a inexistência de animus discriminatório na dispensa do ora requerido, não havendo que falar em qualquer tipo de nulidade ou ilegalidade. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto na reclamatória subjacente, tendo em vista a determinação judicial de reintegração imediata do requerido. Sustenta exorbitante o valor arbitrado às astreintes, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, até o limite de R$ 500.000,00 reais. Argumenta, no recurso ordinário, que jamais requereu a reforma do julgado na cautelar ajuizada, mas apenas a suspensão dos efeitos da sentença até a decisão final da lide. Defende a existência do fumus boni iuris, porque comprovado que o autor confessou que, somente após a sua dispensa, soube ser portador de doença estigmantizante, logo, inexistiria o animus discriminatório na dispensa. Diz que o periculum in mora é cristalino, pois a atividade exercida pelo requerido (técnico escalador), consistente no auxílio à organização de toda a malha aérea mensal da requerente é uma função estratégica e de alto risco. Diz que inexiste qualquer prejuízo ao requerido, já que esse permanece em afastamento previdenciário, percebendo o auxílio doença comum (B31), inexistindo assim quaisquer riscos financeiros durante o lapso processual, fato este supostamente confirmado pelo ora recorrido em sua defesa na Cautelar Inominada.
Ao exame.
É certo que no Processo do Trabalho a regra geral é a de que o recurso é recebido somente no efeito devolutivo (art. 899 da CLT), sendo a ação cautelar o remédio processual adequado para se obter efeito suspensivo aos recursos, consoante entendimento cristalizado no item I da Súmula 414 do TST. Nesse contexto, e caso presentes os elementos aptos a ensejar o provimento acautelatório pretendido, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, pode o julgador, ao exame da ação cautelar, conceder efeito suspensivo ao recurso.
No caso, restando evidenciado que o deferimento da antecipação de tutela deu-se na sentença de mérito, em que já examinados os argumentos da defesa aqui repetidos, em que produzida e avaliada a prova correspondente, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não haveria como se acolher a tese recursal, em sede de ação cautelar, de que ausentes os pressupostos fáticos para a reintegração do reclamante, máxime tendo em mira que as questões articuladas são próprias do recurso ordinário interposto na ação principal.
De outro lado, ao revés do que argumenta a ora recorrente, efetivada a reintegração, nos termos do comando da sentença de origem ainda pendente de trânsito em julgado, a comutatividade, própria do contrato de trabalho, implicaria em troca de prestações entre as partes, ou seja, o requerente pagaria salários, mas receberia, concomitantemente, a prestação de serviços pelo requerido, o que, evidentemente, impediria o alegado risco de prejuízos.
Eventual concessão de auxílio doença comum também não impediria a sua reintegração, porquanto essa visaria apenas a restabelecer o vínculo contratual, o qual permaneceria íntegro, mesmo nos casos de afastamento, com concessão de benefício previdenciário.
No mais, as alegações acerca do suposto alto risco da atividade, conjugada à ausência de certeza da imutabilidade da decisão, não se revelariam suficientes a demonstrar o suposto periculum in mora. Tampouco a concessão de auxílio doença comum compensaria os prejuízos advindos do rompimento do pacto laboral.
Contudo, a despeito de não demonstrados, na espécie, os requisitos autorizadores do provimento acautelatório solicitado (fumus boni juris e periculum in mora), constato prejudicada a pretensão recursal de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário manejado pela ora requerente, nos autos da Reclamatória Trabalhista 0001681-41.2013.5.02.0075.
Com efeito, em consulta à movimentação processual de referido processo, verifico que foi reformada a decisão proferida naqueles autos, em sede de recurso ordinário, para declarar válida a rescisão contratual, dispensando a ora requerente da obrigação de manter o empregado reintegrado, absolvendo-a do pagamento de indenização equivalente aos haveres trabalhistas desde a dispensa até a reintegração, da condenação a indenização por danos morais, bem como das astreintes, o que denota a revogação da antecipação de tutela concedida na sentença.
Assim, insuperável a conclusão de que restou prejudicado o presente o recurso ordinário.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ordinário.
Publique-se.
Brasília, 31 de março de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator